jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2019

Endereçamento de peças de acordo com o novo CPC

Indicar agora o juízo e não mais ao juiz.

Suellen Passos Garcia, Advogado
Publicado por Suellen Passos Garcia
há 3 anos

Endereamento de Pea de Acordo com o Novo CPC

No antigo CPC, no inciso I do art. 282, constava que a petição inicial indicaria o juiz ou tribunal a que seria dirigida a petição inicial. Perceba que deveria constar o juiz, sendo correto o uso do endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO/MG.

Contudo, isso foi abolido no novo CPC, que agora consta no inciso I do art. 319, de que a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida, ou seja, não mais o juiz, devendo o endereçamento constar: MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO/MG.

73 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Penso que a intenção do legislador seja exatamente banir os desnecessários pronomes de tratamento e os adjetivos elogiosos desnecessários. O respeito que se deseja reputar a qualquer órgão jurisdicional é reside nestes "rapa-pés".
Por esta razão é que tenho orientado meus alunos de Prática Forense de que o endereçamento deva ser o seguinte, salvo melhor juízo:
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ
Não vejo razão para usar o MM (meritíssimo), pelos mesmos motivos do banimento do Excelentíssimo.
Quando a peça for dirigida ao Tribunal
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
No caso de competência dos Juizados, temos que o termo já é sinônimo de Juízo, bastando dizer:
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ

Saudações continuar lendo

A melhor resposta, quanto ilibado saber, obrigado Professora, tu és virtuosa! continuar lendo

Suellen,

o MM. significando Meritíssimo não seria um pronome de tratamento pessoal? Nesse sentido, o Juízo, que não é pessoa, mas coisa, não seria Meritíssimo, pois méritos são atributos individuais das pessoas. Daí que MM. não se adequaria ao Juízo. O que acha?

Eduardo continuar lendo

Eduardo,

Então... Fiquei com essa dúvida também, mas não encontrei nada concreto na gramática a respeito. Só sei que o uso do MM. deve vir acompanhado sempre de um substantivo, pois ele é um adjetivo. Assim, achei melhor me dirigir mais respeitosamente ao juízo, evitando a particularidade do Exmo. Sr. Dr. Juiz, e assim adaptando ao NCPC.

Quando fiz o post, tinha feito várias buscas e vi isso em vários julgados, principalmente em mandados de segurança, em que o uso da expressão se referia ao juízo. IMPETRADO: Meritíssimo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Aliás, também não vi outra maneira de endereçar a peça sem ser pela expressão comum de "Exmo. Sr. Dr. Juízo". Mas vou continuar minhas pesquisas para me aprimorar.

Obrigada pelo comentário! Isso é uma dúvida geral.

Suellen Passos. continuar lendo

Suellen,

apenas para quem está chegando agora, estamos tratando do endereçamento correto com base no novo CPC, art. 319, I, segundo o qual "A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida;".

Nesse contexto, sabemos que Juízo é o órgão do Poder Judiciário onde o Juiz ou o Tribunal exerce suas atribuições.

Logo, é um local. E sim, é cabível, no meu feeling, um adjetivo que lhe qualifique (ex.: o pujante Estado de Goiás).

Dando, pois, honra ao local, tenho adotado nesses últimos dias o seguinte endereçamento em minhas petições: AO INSÍGNE JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

Um forte abraço!! continuar lendo

Eduardo,

Em que pese o questionamento levantado de grande relevância, bem como a sugestão de adjetivo a ser utilizado, destaco que "insigne" não possui acento.

Rafael P C continuar lendo

Bom dia. Eduardo, concordo em gênero, número e grau contigo. Estudei muito Português na minha vida. Por ter estudado muito, tenho razoável conhecimento da língua Português. Logo, você está certo. continuar lendo

Acredito que Excelso Juízo, e mais propício. continuar lendo

Excelente Dra. Suellen. Uma coisa te digo, em todo o google só vi a Dra. asseverando tal endereçamento, ou seja, começando com MM. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de ....

Achei estranho nenhum artigo mais mencionar tal obrigatoriedade. Todos dizem sobre a alteração, mas não comentam sobre o cabeçalho da inicial. Meus parabéns! continuar lendo

Dr. André, agradecida. São pequenos detalhes que não nos agarramos mesmo. O inciso I do art. 319 é bem claro ao indicar a referência ao juízo. Não sei se recorda, mas tinha até debates doutrinários a respeito de colocar no cabeçalho o nome do juiz, era uma confusão tremenda, já vi vários. Acho que esse artigo veio para acabar com essa polêmica. Ufa! kkkkkkk. E outra, o uso do MM. ainda gera dúvidas, pois uns dizem que só se refere a pessoas, outros dizem que podem se referir ao juízo. Como a gramática não proibi, preferi tratar o juízo com mais respeito. kkkkkkkkkkkk. Abraços. continuar lendo

Realmente, assistindo as aulas de processo civil enquanto estudo pra OAB, a professora falou sobre essa mudança, achei estranho, pelo fato de ser pouco usual, mas pesquisando melhor vi que de fato é a maneira correta. continuar lendo

Olá!

Bem, considerando que passemos a usar "MM. Juízo" ou "Douto Juízo", vocês entendem que deveríamos modificar também o texto padronizado que quase todos nós usamos no início das peças? Notem que mencionamos que o "FULANO vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência..." como uma espécie de continuação lógica do endereçamento, onde já avocávamos o juiz.

Assim, não seria mais coerente usarmos algo parecido com: "FULANO, vem, respeitosamente, à presença deste d. Juízo (...)"? continuar lendo

Cleomilton,

Obrigada pelo seu comentário.

Perfeita a sua colocação!
Também entendo que há continuidade no endereçamento.

Sendo assim, eu coloco desta forma em minhas peças, contudo uso o MM. Juízo. continuar lendo

Estou usando assim como o colega sugeriu Douto Juízo... vem a este d. juízo interpor etcc... não fiocu bom para acariciar o egos dos magistrados, mas não houve rejeição ainda. continuar lendo